Dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas e de desaparecidos em acidentes aeronáuticos; e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a responsabilidade do transportador quanto à assistência a vítimas e a familiares de vítimas e de desaparecidos em caso de acidente ocorrido durante a execução de contrato de transporte aéreo.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
09/04/2026
Última votação
17/03/2026
Tema
Calamidade Pública e Emergência Social · Direito do Consumidor · Transporte Aéreo
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5031/2024 ↗
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas e de desaparecidos em acidentes aeronáuticos; e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a responsabilidade do transportador quanto à assistência a vítimas e a familiares de vítimas e de desaparecidos em caso de acidente ocorrido durante a execução de contrato de transporte aéreo.
Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.031, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 29/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-5031/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 29/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-5031/2024 à CVT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 29/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-5031/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/08/2025 · Retirado o REQ 688/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3137/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.