Código de Conduta contra exploração sexual de crianças em hospedaria turística
Ementa oficial:Institui o Código de Conduta Brasil para Prevenção e Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Turismo e estabelece diretrizes para sua observância nos meios de hospedagem.
- Status
- —
- Apresentada em
- 12/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Turismo
Em resumo
O projeto estabelece obrigações legais para hotéis, pousadas e outros meios de hospedagem no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes no turismo. Exige capacitação de funcionários, divulgação de canais de denúncia, identificação de suspeitas e comunicação aos órgãos competentes. O cumprimento torna-se requisito para cadastro, incentivos fiscais e participação em programas de promoção turística do governo.
- Meios de hospedagem devem capacitar periodicamente gestores, empregados e colaboradores sobre prevenção, identificação e denúncia de exploração sexual de crianças e adolescentes.
- Obrigatória divulgação visível ao público de informações educativas sobre direitos da criança e canais de denúncia.
- Necessário criar procedimentos internos para identificar indícios ou suspeitas e comunicar aos órgãos competentes.
- Cumprimento é requisito para renovação de cadastro em sistemas oficiais de turismo e acesso a incentivos, benefícios fiscais e financiamentos públicos federais.
- Descumprimento resulta em advertência, suspensão de cadastro e impedimento de acesso a programas e benefícios federais.
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação, com regulação pelo Poder Executivo.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaCódigo Penal
- CitaLei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008
- CitaPortaria Interministerial MTur/MDHC nº 24, de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Código de Conduta Brasil para Prevenção e Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Turismo e estabelece diretrizes para sua observância nos meios de hospedagem.
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