Abono salarial para empregados domésticos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar ao empregado doméstico o direito ao abono salarial.
- Status
- —
- Apresentada em
- 12/08/2026
- Última votação
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- Tema
- Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto estende o direito ao abono salarial para empregados domésticos formalizados, benefício atualmente restrito a outros trabalhadores urbanos e rurais. O pagamento será financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e, se necessário, por dotações orçamentárias da União. A medida afeta aproximadamente 6 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil.
- Amplia direito ao abono salarial para empregados domésticos formalizados que cumpram os requisitos (renda até limite definido em regulamento + mínimo 30 dias de trabalho no ano-base)
- Abono será calculado conforme regras existentes da Lei nº 7.998/1990 para outros trabalhadores
- Financiamento com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), complementado por dotações orçamentárias da União se necessário
- Trabalhador recebe o abono de maior valor quando elegível simultaneamente como doméstico e em outra categoria
- Executivo regulamentará procedimentos de implementação
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990
- CitaConstituição Federal (art. 239, 170)
- CitaEmenda Constitucional nº 72, de 2013
- CitaLei Complementar nº 150, de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar ao empregado doméstico o direito ao abono salarial.
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