PL 5039/2025 · Câmara dos Deputados

Autoriza Correios a fazer parcerias público-privadas

Ementa oficial:Autoriza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT a celebrar contratos de parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

08/10/2025

Última votação

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Tema

Administração Pública · Comunicações

Em resumo

O projeto autoriza os Correios a fazer parcerias com empresas privadas para modernizar infraestrutura, ampliar serviços de logística e comércio eletrônico, e desenvolver soluções digitais. A União mantém o controle da empresa, e os serviços básicos de coleta e entrega de cartas seguem protegidos como monopólio público.

• Autoriza ECT a celebrar contratos de PPP conforme Lei nº 11.079/2004
• Abrange modernização de infraestrutura, centros de triagem automatizados, soluções tecnológicas e integração com plataformas de comércio eletrônico
• Mantém a União no controle acionário e protege coleta/entrega de cartas e selos como monopólio público
• Exige preservação da universalidade, qualidade, transparência e respeito à legislação ambiental e trabalhista
• ECT deverá encaminhar relatório anual ao Ministério das Comunicações e Congresso sobre parcerias firmadas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 6.538, de 22 de junho de 1978
• CitaLei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
• RegulamentaLei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Luiz Carlos Hauly

PODE · PR · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.