PL 5041/2025 · Câmara dos Deputados

Direitos dos passageiros aéreos: bagagem e assentos grátis

Ementa oficial:Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

08/10/2025

Última votação

28/10/2025

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Turismo · Viação, Transporte e Mobilidade

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 5041/2025 ↗

Em resumo

O projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para proteger passageiros em voos domésticos, garantindo transporte gratuito de bagagem de mão, despacho grátis de 1 bagagem (até 23 kg), proibindo cobranças por assento padrão, vedando o cancelamento do trecho de volta se o passageiro não embarcar no trecho de ida, e melhorando regras de acessibilidade e disciplina a bordo.

• Bagagem de mão (até 12 kg no bagageiro + bolsa/mochila pequena) deve ser transportada gratuitamente em voos domésticos
• Garantido despacho grátis de 1 bagagem de até 23 kg em voos domésticos e internacionais no território nacional
• Proibida cobrança por marcação de assento padrão (a cobrança é permitida apenas para assentos especiais: mais espaço, saída de emergência, cabines premium)
• Vedado o cancelamento automático do trecho de volta caso o passageiro não embarque no trecho de ida, sem autorização expressa
• Transportadores e operadores aeroportuários devem assegurar acessibilidade, oferecendo gratuitamente até 2 assentos adicionais quando necessário para passageiros com necessidades especiais
• Passageiros que pratiquem atos de indisciplina gravíssima podem ser suspensos por até 12 meses; dados são compartilhados entre companhias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Da VitoriaEm exercício

PP · ES · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 28/10/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE/BA).
• 28/10/2025Aprovada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 426; Não: 17; Total: 443.426 a 17 · 96% sim
• 28/10/2025Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 445; Não: 10; Total: 455.445 a 10 · 98% sim
• 28/10/2025Aprovada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 361; Não: 77; Abstenção: 1; Total: 439.361 a 77 · 82% sim
• 28/10/2025Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
• 28/10/2025Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, ressalvados os destaques.

Resultado da votação — 28/10/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE/BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/10/2025 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 426; Não: 17; Total: 443.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/10/2025 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 445; Não: 10; Total: 455.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/10/2025 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 361; Não: 77; Abstenção: 1; Total: 439.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/10/2025 · Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/10/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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