Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
24/03/2021
Última votação
23/03/2021
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.154/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5043/2020 ↗
Em resumo
A proposição altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para criar um rol mínimo de doenças obrigatórias que devem ser rastreadas pelo teste do pezinho (triagem neonatal) no SUS. Estabelece 5 etapas progressivas de implementação, com revisão periódica baseada em evidências científicas, e exige que profissionais de saúde informem gestantes sobre a importância do teste.
Estabelece rol mínimo obrigatório com 5 etapas progressivas, começando por 7 doenças (fenilcetonúria, hipotireoidismo, doença falciforme, fibrose cística, hiperplasia adrenal, biotinidase, toxoplasmose)
Implementação escalonada conforme regulamentação do Ministério da Saúde
Revisão periódica do rol com base em evidências científicas, prevalência no País e disponibilidade de tratamento no SUS
Rol pode ser expandido pelo poder público aplicando os critérios estabelecidos
Profissionais de saúde devem informar gestantes e acompanhantes sobre a importância do teste e diferenças SUS/rede privada
Vigência: 365 dias após publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
teste do pezinhotriagem neonatalrastreamento neonatalsaúde maternaacesso a diagnóstico
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Obriga o SUS a disponibilizar teste do pezinho para rol mínimo de 7 a 12 doenças com implementação escalonada, gerando nova despesa sem indicar fonte de financiamento.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências.
Resultado da votação — 23/03/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.043, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.