Moderniza e amplia o regime jurídico da produção antecipada de prova no processo civil brasileiro.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 08/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 13.105 de 2015 e 9.307 de 1996.
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