Modernização da produção antecipada de provas no processo civil
Ementa oficial:Moderniza e amplia o regime jurídico da produção antecipada de prova no processo civil brasileiro.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 08/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
Este projeto moderniza as regras sobre produção antecipada de provas no processo civil brasileiro, criando novos procedimentos judiciais e permitindo que as partes produzam provas extrajudicialmente (fora do tribunal) antes de um processo ser aberto. Amplia quando e como essas provas podem ser usadas, inclusive em arbitragem e processos internacionais.
- Permite produção de provas fora do tribunal (extrajudicialmente) mediante acordo entre as partes, com posterior homologação em juízo
- Provas podem ser registradas em áudio e vídeo e incluem gravação contínua de depoimentos orais sem edição
- Amplia competência: juizes estaduais podem produzir provas em casos federais (previdência social) se não houver vara federal na localidade
- Permite acumular pedido de prova antecipada com protesto judicial para interromper prescrição
- Possibilita produção antecipada de provas para uso em processos estrangeiros ou arbitrais, observando critérios de razoabilidade
- Juiz não pode se pronunciar sobre fatos ou consequências jurídicas ao homologar a prova — apenas valida a forma
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaEmenda Constitucional nº 103/2019→ PEC 6/2019 · Reforma da previdência dos servidores públicos
- AlteraLei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem)
- AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
- CitaConstituição Federal de 1988 (art. 109, § 3º)
- CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- RevogaLei nº 5.010, de 30 de maio de 1966 (incisos II e IV do art. 15)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 13.105 de 2015 e 9.307 de 1996.
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