Proibição de corantes artificiais e aditivos alimentares perigosos
Ementa oficial:Proíbe a utilização de aditivos alimentares com potencial de induzir câncer, doenças degenerativas, distúrbios graves de saúde ou quaisquer efeitos adversos.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 08/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
O projeto de lei proíbe sete corantes artificiais específicos (Tartrazina, Amarelo Crepúsculo, Azorrubina, Amaranto, Eritrosina/Red 3, Vermelho 40 e Azul Brilhante) e estabelece uma regra geral que veda aditivos alimentares quando houver evidência científica de risco de câncer, doenças degenerativas ou efeitos adversos relevantes à saúde. Determina que a ANVISA revise as normas de autorização de aditivos conforme restrições adotadas internacionalmente.
- Veda uso de 7 corantes artificiais específicos já banidos ou restritos em outros países
- Estabelece proibição geral de aditivos alimentares com potencial comprovado de induzir câncer, doenças degenerativas ou efeitos adversos, independentemente de dosagem ou limites de tolerância
- Incumbe à ANVISA revisar normas de autorização de aditivos sempre que houver restrição ou banimento em outros países
- Objetivo de harmonizar legislação brasileira com práticas internacionais e evitar 'dumping regulatório'
- Inclui estímulo à inovação industrial com substituição por corantes naturais
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
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