Autonomia religiosa e pedagógica de escolas confessionais privadas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar o pleno exercício da identidade confessional, a autonomia pedagógico-religiosa e a celebração de ritos e cultos no âmbito das instituições privadas comunitárias, confessionais e filantrópicas de ensino básico e superior.
- Status
- —
- Apresentada em
- 13/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para garantir que escolas confessionais, comunitárias e filantrópicas privadas possam manter sua identidade religiosa, incluindo realização de cultos, ritos, ensino de teologia e dogmas de fé, sem sofrer sanções públicas. Afeta principalmente instituições privadas de ensino básico e superior ligadas a religiões (católica, evangélica, judaica, etc.) e seus respectivos alunos e famílias.
- Escolas confessionais privadas podem orientar projetos pedagógicos, regimentos e atividades extracurriculares de acordo com sua fé, valores morais e dogmas religiosos.
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar o pleno exercício da identidade confessional, a autonomia pedagógico-religiosa e a celebração de ritos e cultos no âmbito das instituições privadas comunitárias, confessionais e filantrópicas de ensino básico e superior.
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