Proteção de citações de textos sagrados na internet
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para assegurar a inviolabilidade do exercício da liberdade religiosa, garantindo a livre manifestação de fé, a pregação, o proselitismo e a citação literal de textos ou escritos sagrados na internet e nos meios de comunicação.
- Status
- —
- Apresentada em
- 13/08/2026
- Última votação
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- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto altera a Lei do Racismo e o Marco Civil da Internet para impedir a criminalização ou remoção de conteúdos que consistam em citações literais, pregações e interpretações de textos sagrados. Garante que plataformas digitais não possam remover, suspender ou restringir o alcance de conteúdos religiosos baseados apenas em citações literais ou pregação teológica, e prevê indenização por danos morais e materiais em caso de censura arbitrária sem ordem judicial.
- Novo dispositivo na Lei do Racismo (art. 20-E) que exclui do crime a manifestação de dogma religioso, pregação, proselitismo e citação literal de textos sagrados.
- Novo dispositivo no Marco Civil (art. 19-A) que proíbe plataformas digitais de remover, suspender ou restringir conteúdos baseados exclusivamente em citação literal ou pregação religiosa.
- Obrigação de indenizar por danos morais e materiais se a plataforma remover conteúdo religioso sem ordem judicial que comprove dolo de incitação a crimes violentos.
- Vedação a que termos de uso de redes sociais estabeleçam sanções que contravenham a liberdade religiosa garantida pela lei.
- Aplicação das garantias a manifestações presenciais, meios de comunicação, publicações impressas e ambientes digitais.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989
- AlteraLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
- CitaConstituição Federal de 1988, art. 5º, incisos IV e VI
- CitaMI 4733 e ADO 26 (Supremo Tribunal Federal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para assegurar a inviolabilidade do exercício da liberdade religiosa, garantindo a livre manifestação de fé, a pregação, o proselitismo e a citação literal de textos ou escritos sagrados na internet e nos meios de comunicação.
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