"Altera a Lei nº 9.427, de 1996, para obrigar a ANEEL a alterar os contratos de distribuição que prevejam o reajuste anual das tarifas aos consumidores unicamente com base no IGP-M, para incluir a possibilidade de reajuste pelo IPCA, e estabelecer que na fixação da tarifa deverá ser utilizado o índice que representar o menor valor para o usuário."
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 29/10/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Autoria
Ementa
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