Proteção previdenciária para vítimas de violência e assédio no trabalho
Ementa oficial:Altera o art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao acidente de trabalho a doença decorrente de agressão verbal não provocada, assédio ou outras formas de violência laborais.
- Status
- —
- Apresentada em
- 13/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto equipara doenças causadas por agressão verbal não provocada, assédio ou outras formas de violência no trabalho ao acidente de trabalho, garantindo que trabalhadores afetados recebam benefícios previdenciários acidentários. A mudança afeta a Lei de Benefícios da Previdência Social e visa proteger a saúde mental de trabalhadores brasileiros.
- Acrescenta inciso V ao art. 21 da Lei nº 8.213/1991 para incluir doenças decorrentes de agressão verbal, assédio e violência laborais como acidentes de trabalho equiparados
- Exige comprovação do nexo causal por perícia médica, mantendo rigor técnico e segurança jurídica
- Abrange violência praticada por empregador, prepostos ou terceiros, desde que contribua diretamente para morte, incapacidade ou dano à saúde do segurado
- Garante direito a benefícios acidentários (auxílio-doença acidentário, aposentadoria por incapacidade, pensão) para trabalhadores afetados
- Vigência imediata após publicação
- Visa reduzir 29 milhões de dias perdidos anuais por transtornos mentais no trabalho registrados entre 2012-2024
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaEmenda Constitucional nº 103, de 2019→ PEC 6/2019 · Reforma da previdência dos servidores públicos
- CitaLei nº 14.457, de 2022→ MPV 1116/2022 · Programa de Emprego para Mulheres e Jovens com Incentivos à Aprendizagem
- AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- CitaConvenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao acidente de trabalho a doença decorrente de agressão verbal não provocada, assédio ou outras formas de violência laborais.
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