PL 5072/2025 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre o reconhecimento da paternidade e maternidade socioafetiva, e estabelece condições para a sua constituição voluntária.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

09/10/2025

Última votação

—

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Julia Zanatta

PL · SC · Câmara

Ementa

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