Prioridade educacional para mulheres vítimas de violência doméstica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar proteção educacional à mulher em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes, inclusive na educação superior.
- Status
- —
- Apresentada em
- 13/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto altera a Lei Maria da Penha e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para assegurar que mulheres em situação de violência doméstica e seus dependentes tenham prioridade e tramitação simplificada para se matricularem, transferirem ou continuarem seus estudos, inclusive no ensino superior, mantendo os dados em sigilo.
- Mulher em situação de violência doméstica ganha prioridade para matricular-se ou transferir-se em instituição educacional mais próxima de seu novo domicílio, na educação básica e superior.
- Comprovação pode ser feita por registro policial, medida protetiva de urgência, processo judicial ou declaração de órgão da rede de atendimento à mulher.
- Procedimentos são prioritários, simplificados, gratuitos e sigilosos, vedada exigência de expor fatos reiteradamente.
- Em educação superior, garante-se transferência para curso idêntico, equivalente ou afim, rematrícula, trancamento, destrancamento e regime acadêmico especial quando necessário à proteção.
- Dados da mulher e dependentes são mantidos sob sigilo, com acesso restrito aos agentes públicos essenciais.
- Instituições têm 180 dias para adequar procedimentos administrativos; lei entra em vigor após 180 dias de publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.882, de 8 de outubro de 2019→ PL 1619/2019 · Prioridade em creches para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaConstituição Federal (arts. 6º, 205, 206, 207, 226)
- CitaDecreto nº 1.973, de 1º de agosto de 1996
- CitaDecreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar proteção educacional à mulher em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes, inclusive na educação superior.
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