Penas mais rigorosas para roubo e furto de ferramentas de trabalho
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer tratamento penal mais gravoso aos crimes de furto e roubo que tenham por objeto equipamento, ferramenta, uniforme, veículo ou utensílio utilizado para o trabalho ou a subsistência da vítima.
- Status
- —
- Apresentada em
- 14/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto aumenta a pena para crimes de furto e roubo quando a vítima é privada de equipamentos, ferramentas, uniformes, veículos ou utensílios usados para seu trabalho ou subsistência. A mudança visa proteger trabalhadores que dependem desses bens para ganhar a vida, como motoristas de aplicativo e autônomos, criando penalidades mais severas para estes crimes específicos.
- Furto de equipamentos/ferramentas de trabalho passa a ser tipificado como agravante no art. 155, § 6º, inciso III do Código Penal
- Roubo de bens de trabalho recebe pena aumentada de 8 a 12 anos de reclusão, mais multa, conforme novo § 1º-B do art. 157
- A lei se aplica quando o bem subtraído era utilizado para trabalho ou subsistência da vítima (inclui motoristas de app, autônomos, empreendedores)
- Justificação cita onda de roubos a motoristas de aplicativo como motivação principal (exemplo: 2,2 mil assaltos em 3 anos no RS)
- Impacto na segurança pública: criminaliza com maior rigor atos que deixam vítimas sem meios de subsistência
- Vigência imediata após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer tratamento penal mais gravoso aos crimes de furto e roubo que tenham por objeto equipamento, ferramenta, uniforme, veículo ou utensílio utilizado para o trabalho ou a subsistência da vítima.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.