PL 5086/2023 · Câmara dos Deputados

Prazos estendidos para Plano de Mobilidade Urbana

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

19/10/2023

Última votação

07/11/2023

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Viação, Transporte e Mobilidade

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 5086/2023 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei de Mobilidade Urbana para estender os prazos que os municípios têm para elaborar seu Plano de Mobilidade Urbana. Cidades maiores devem cumprir até abril de 2024, e as menores até abril de 2025.

• Municípios com mais de 250 mil habitantes: prazo até 12 de abril de 2024
• Municípios com até 250 mil habitantes: prazo até 12 de abril de 2025
• Altera o art. 24 da Lei nº 12.587/2012 (Lei de Mobilidade Urbana)
• Vigência imediata (data da publicação)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/11/2023Realizar o encaminhamento do PL-5086/2023 à CDU (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 07/11/2023Realizar o encaminhamento do PL-5086/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 07/11/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
• 07/11/2023Aprovado o Projeto de Lei nº 5.086, de 2023. Sim: 372; não: 26; abstenção: 1; total: 399.
• 07/11/2023Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; não: 279; total: 373.

Resultado da votação — 07/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5086/2023 à CDU (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5086/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/11/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/11/2023 · Aprovado o Projeto de Lei nº 5.086, de 2023. Sim: 372; não: 26; abstenção: 1; total: 399.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/11/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; não: 279; total: 373.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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