Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
19/10/2023
Última votação
07/11/2023
Tema
Cidades e Desenvolvimento Urbano · Viação, Transporte e Mobilidade
A proposição altera a Lei de Mobilidade Urbana para estender os prazos que os municípios têm para elaborar seu Plano de Mobilidade Urbana. Cidades maiores devem cumprir até abril de 2024, e as menores até abril de 2025.
Municípios com mais de 250 mil habitantes: prazo até 12 de abril de 2024
Municípios com até 250 mil habitantes: prazo até 12 de abril de 2025
Altera o art. 24 da Lei nº 12.587/2012 (Lei de Mobilidade Urbana)
Vigência imediata (data da publicação)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
07/11/2023Realizar o encaminhamento do PL-5086/2023 à CDU (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
07/11/2023Realizar o encaminhamento do PL-5086/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
07/11/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
07/11/2023Aprovado o Projeto de Lei nº 5.086, de 2023. Sim: 372; não: 26; abstenção: 1; total: 399.
07/11/2023Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; não: 279; total: 373.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5086/2023 à CDU (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5086/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/11/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/11/2023 · Aprovado o Projeto de Lei nº 5.086, de 2023. Sim: 372; não: 26; abstenção: 1; total: 399.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/11/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; não: 279; total: 373.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.