Prorrogação de prazo para Plano de Mobilidade Urbana
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
09/11/2023
Última votação
07/11/2023
Tema
Mobilidade Urbana
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.748/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5086/2023 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei de Mobilidade Urbana para prorrogar o prazo de elaboração do Plano de Mobilidade Urbana. Municípios com mais de 250 mil habitantes têm até 12 de abril de 2024, enquanto os com até 250 mil habitantes têm até 12 de abril de 2025.
Cidades com mais de 250 mil habitantes: prazo até 12 de abril de 2024 para apresentar o Plano de Mobilidade Urbana
Cidades com até 250 mil habitantes: prazo até 12 de abril de 2025 para apresentar o Plano de Mobilidade Urbana
A lei entra em vigor imediatamente após sua publicação
Altera o art. 24, § 4º da Lei nº 12.587/2012 (Lei da Mobilidade Urbana)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
Resultado da votação — 07/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5086/2023 à CDU (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5086/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.