PL 5091/2025 · Câmara dos Deputados

Banco Nacional de Materiais Excedentes de Obras Públicas

Ementa oficial:Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a instituição do Banco Nacional de Materiais Excedentes de Obras Públicas, destinado ao registro, ao controle, ao intercâmbio e à destinação de materiais provenientes de obras públicas.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

10/10/2025

Última votação

12/08/2026

Tema

Administração Pública · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Previdência e Assistência Social

Em resumo

A proposição cria o Banco Nacional de Materiais Excedentes de Obras Públicas, um sistema para registrar, controlar e redistribuir materiais que sobram de obras públicas. Os órgãos públicos serão obrigados a incluir nos contratos cláusulas para separar e catalogar esses materiais, que poderão ser usados em outras obras públicas ou doados a programas sociais e entidades sem fins lucrativos.

• Cria sistema federal de registro e controle de materiais excedentes de obras públicas
• Obriga órgãos públicos a incluir cláusulas nos editais e contratos para separar e identificar materiais reaproveitáveis
• Permite reutilizar materiais em outras obras públicas ou doá-los a programas sociais e entidades sem fins lucrativos
• Autoriza Estados, DF e Municípios a aderir ao banco por meio de convênios
• Execução federal deve ser regulamentada para definir procedimentos técnicos, logísticos e de controle

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
• CitaLei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ricardo AyresEm exercício

REPUBLICANOS · TO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/08/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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