Confere imunidade Penal e Civil para qualquer pessoa que faça crítica, mesmo que ofensiva, a membro dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Altera o Decreo-Lei nº 2.848 de 1940 e a Lei nº 10.406 de 2002.
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