Dispõe sobre o dever de assistência material ao passageiro em casos de atraso ou cancelamento de voo, e estabelece rol taxativo para as excludentes de responsabilidade por motivo de força maior.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986, e a Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.