Divórcio imediato para vítimas de violência doméstica
Ementa oficial:Permite o divórcio ou rompimento da união estável nos casos previstos na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, a pedido da ofendida. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 06/02/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.894/2019
- Também tramitou no Senado Federal como PL 510/2019 ↗
Em resumo
O projeto permite que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, conforme definido na Lei Maria da Penha, possam requerer ao juiz o divórcio ou a dissolução da união estável como medida imediata de proteção, sem necessidade de aguardar o processo matrimonial tradicional.
- Permite que a vítima requeira divórcio ou rompimento de união estável diretamente ao juiz em casos de violência doméstica
- Aplica-se exclusivamente aos casos previstos na Lei 11.340 (Lei Maria da Penha)
- Funciona como medida complementar às medidas protetivas já previstas na Lei Maria da Penha
- Requerimento é feito pela ofendida e pode ser solicitado junto com outras medidas de urgência
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaConstituição Federal, artigo 226
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.