Programa de Empregabilidade Jovem em Setores Estratégicos
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Empregabilidade Jovem em Setores Estratégicos (PNEJ-SE) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para adaptá-las ao novo programa.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 18/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Educação Profissionalizante · Fomento ao Trabalho · Fundos Públicos · Licitação e Contratos
Em resumo
O projeto institui o Programa Nacional de Empregabilidade Jovem em Setores Estratégicos (PNEJ-SE), que oferece contratos de aprendizagem para jovens de 18 a 24 anos moradores em regiões onde há empreendimentos em petróleo, gás, mineração, defesa, energia, semicondutores e transição energética. As empresas que aderem devem executar programas estruturados de capacitação técnica em parceria com instituições de ensino locais e, em troca, ganham certificação que funciona como critério de desempate em licitações e concessões públicas.
- Cria contratos de aprendizagem para jovens residentes em regiões com empreendimentos em petróleo, gás, mineração, defesa, energia, semicondutores e transição energética
- Empresa aderente deve implementar programa de capacitação técnica em parceria formal com instituição de ensino local sob pena de sanções
- Comprovação semestral obrigatória; inexecução resulta em perda de cômputo na cota de aprendizes e cassação da certificação
- Empresa certificada recebe prioridade em licitações, concessões públicas e programas de financiamento de fundos constitucionais
- Aprendizes contratados acima da cota local podem ser computados nas cotas de outros estabelecimentos do mesmo empregador ou grupo
- Conclusão da formação garante preferência do jovem em vagas compatíveis com qualificação obtida
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
- Acrescenta aConsolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- AlteraLei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989
- AlteraLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
- CitaConstituição Federal (arts. 3º, inciso III, e 227)
- CitaLei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Programa Nacional de Empregabilidade Jovem em Setores Estratégicos (PNEJ-SE) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para adaptá-las ao novo programa.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.