Proteção de crianças em tecnologias educacionais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para estabelecer regras de proteção de crianças e adolescentes na adoção e no uso de tecnologias educacionais.
- Status
- —
- Apresentada em
- 18/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto altera o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente para estabelecer regras sobre tecnologias educacionais usadas por crianças e adolescentes. Proíbe que escolas (públicas e privadas) adotem plataformas ou sistemas que usem recompensas aleatórias, notificações fora do horário escolar, rolagem infinita ou exponham comparativamente o desempenho dos alunos. Também veda o uso dos dados educacionais para fins comerciais, mesmo com consentimento dos pais.
- Proíbe recompensas aleatórias de aprendizagem e notificações de uso fora do horário escolar em plataformas educacionais
- Veda rolagem infinita, reprodução automática e mecanismos que eliminem pontos naturais de parada no consumo de conteúdo
- Proíbe exposição nominal e comparativa do desempenho escolar a usuários não participantes da atividade pedagógica
- Veda tratamento de dados educacionais para fins comerciais, inclusive criação de perfis comerciais e compartilhamento com anunciantes
- Consentimento de estudantes ou pais não pode afastar a proibição de usos comerciais dos dados
- Prazo de 120 dias após publicação para a lei entrar em vigor
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025→ PL 2628/2022 · Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais
- CitaLei nº 15.388, de 2026→ PL 2614/2024 · Plano Nacional de Educação para 10 anos
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para estabelecer regras de proteção de crianças e adolescentes na adoção e no uso de tecnologias educacionais.
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