Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para estabelecer regras adicionais acerca da comunicação de incidentes de segurança.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 18/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações · Defesa e Segurança · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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