Financiamento federal permanente às casas de apoio ao paciente com câncer
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para dispor sobre as Instituições e Casas de Apoio ao paciente com câncer e seus familiares e dá outras providências.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 18/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Assistência Social · Saúde
Em resumo
A proposição altera a Lei do Estatuto da Pessoa com Câncer para criar um marco legal de financiamento federal permanente às Instituições e Casas de Apoio que acolhem pacientes oncológicos e seus familiares. Essas entidades privadas sem fins lucrativos oferecem hospedagem, alimentação, transporte, medicamentos e assistência psicossocial, funcionando como complemento essencial ao SUS, especialmente para pacientes que precisam se deslocar para centros de tratamento distantes de suas cidades.
- Obriga o Poder Público a implementar financiamento federal permanente às Instituições e Casas de Apoio regularmente constituídas e habilitadas.
- Define critérios objetivos para repasse de recursos: capacidade de atendimento, qualidade dos serviços, cumprimento de normas sanitárias, prestação de contas e indicadores de efetividade.
- Autoriza múltiplas fontes de custeio: Ministério da Saúde, Ministério de Assistência Social, Fundo Nacional para a Criança e Adolescente (mínimo 30%), Fundos Estaduais e Municipais, RAPS, BNDES e FAT.
- Prioriza execução de emendas parlamentares com prazo máximo de 120 dias e veda o contingenciamento de recursos.
- Permite uso dos recursos para custeio, manutenção, equipamentos, reforma/construção, capacitação de profissionais e aquisição de veículos de transporte.
- Incentiva integração das Casas de Apoio com CACON e UNACON para garantir continuidade do tratamento oncológico.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“III – é vedado o contingenciamento de recursos oriundos de emendas parlamentares destinados a Comunidades Terapêuticas habilitadas.”
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021→ PL 1605/2019 · Estatuto da Pessoa com Câncer
- CitaConstituição Federal, art. 166-A
- CitaConstituição Federal, art. 227
- CitaLei nº 13.019/2014
- CitaLei Complementar nº 101/2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para dispor sobre as Instituições e Casas de Apoio ao paciente com câncer e seus familiares e dá outras providências.
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