PL 5122/2023 · Câmara dos Deputados

Financiamento para quitação de dívidas rurais com recursos do pré-sal

Ementa oficial:Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativa.

Status

—

Apresentada em

24/10/2023

Última votação

16/07/2025

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 5122/2023 ↗

Em resumo

O projeto autoriza usar recursos do Fundo Social (gerado com receita do pré-sal) para criar uma linha de financiamento que permita produtores rurais, associações e cooperativas quitarem dívidas de crédito rural contraídas até junho de 2025, com recursos do Fundo Social de 2025 e 2026. O benefício é limitado a municípios que enfrentaram calamidades climáticas nos últimos anos e proprietários com significativas perdas de safra, com juros reduzidos conforme tamanho do produtor (3,5% a 7,5% ao ano).

• Limite global de R$ 30 bilhões, com máximo de R$ 10 milhões por produtor e R$ 50 milhões por associação
• Juros de 3,5% ao ano (Pronaf), 5,5% (Pronamp) e 7,5% (demais produtores), com 10 anos de prazo + 3 anos de carência
• Débitos abrangidos: parcelas vencidas/vincendas de crédito rural, empréstimos, Cédulas de Produto Rural contraídos até 30 de junho de 2025
• Beneficiários devem estar em municípios com calamidades climáticas (2020-2025) e perdas de safra acima de 20-30% comprovadas
• Multas, mora e honorários advocatícios são excluídos do cálculo da dívida a quitação
• Financiamentos devem ser efetivados em até 6 meses após regulamentação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaDecreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967
• CitaLei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989
• RegulamentaLei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Domingos NetoEm exercício

PSD · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/07/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS).
• 16/07/2025Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo Reformulado.
• 16/07/2025Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvado o destaque. Sim: 346; Não: 93; Abstenção: 1; Total: 440.346 a 93 · 78% sim
• 16/07/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 101; Não: 332; Total: 433.101 a 332 · 23% sim
• 16/07/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; Não: 350; Abstenção: 2; Total: 456.104 a 350 · 23% sim
• 16/07/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; Não: 350; Total: 450.100 a 350 · 22% sim
• 21/11/2023Realizar o encaminhamento do PL-5122/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 21/11/2023Realizar o encaminhamento do PL-5122/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 21/11/2023Realizar o encaminhamento do PL-5122/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 16/07/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/07/2025 · Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo Reformulado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/07/2025 · Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvado o destaque. Sim: 346; Não: 93; Abstenção: 1; Total: 440.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/07/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 101; Não: 332; Total: 433.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/07/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; Não: 350; Abstenção: 2; Total: 456.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/07/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; Não: 350; Total: 450.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5122/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5122/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5122/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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