Crédito e alongamento de dívidas para agricultores afetados por clima e conflitos
Ementa oficial:Autoriza a utilização do Fundo Social (FS) de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, como fonte de recursos para a disponibilização de linha especial de financiamento que especifica.
Status
APROVADA
Apresentada em
11/08/2025
Última votação
16/07/2025
Tema
Agropecuária e Abastecimento · Fundos Públicos · Linha de Crédito
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5122/2023 ↗
Em resumo
O projeto autoriza o uso de múltiplas fontes de recursos (Fundo Social, superávits de fundos federais, crédito rural) para criar uma linha de financiamento especial que permite a quitação ou alongamento de dívidas de agricultores prejudicados por eventos climáticos adversos ou conflitos geopolíticos. Beneficia produtores rurais, cooperativas e pequenos agricultores com taxas de juros reduzidas (3,5% a 7,5% ao ano), prazos estendidos até 13 anos e dispensa de algumas exigências documentais. Também altera leis de fundos constitucionais para ampliar rebates e renegociações de débitos rurais antigos.
Cria linha especial de financiamento com taxas entre 3,5% e 7,5% ao ano, prazo de até 13 anos e carência mínima de 2 anos para quitação de dívidas rurais.
Financia-se com Fundo Social (Lei nº 12.351/2010), superávits de outros fundos federais de 2025-2026 e fontes do Sistema Nacional de Crédito Rural.
Beneficiários são produtores rurais com perdas comprovadas de no mínimo 30% da renda em 2 ou mais safras entre 2019 e 2025, causadas por eventos climáticos ou aumento de custos.
Dispensa apresentação de certidões fiscais, previdenciárias, trabalhistas, declaração de posse do imóvel e estudo de capacidade de pagamento para esta linha específica.
Limites: até R$ 10 milhões por beneficiário e R$ 50 milhões por cooperativa; operações devem ser efetivadas em até 6 meses após regulamento.
Amplia rebates (descontos) para dívidas antigas de pequenos produtores e agricultores familiares em fundos constitucionais (FNE, FNO, FCO) até 30 de dezembro de 2027.
Temas identificados pela OlhoNaLei
adaptação e mitigação às mudanças climáticascalamidades públicas e eventos climáticos extremosproteção de agricultores familiares e miniprodutoresrenegociação de dívidas agrícolas históricasoperações de Cédulas de Produto Rural (CPR)Fundos Constitucionais (FNE, FNO, FCO)emissão de títulos do Tesouro para alongamento de dívidas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Cobertura de imprensa: permite o uso do Fundo Social do Pré-Sal para quitar dívidas de produtores rurais, com custo de até R$140 bilhões em 13 anos, sem fonte de custeio identificada
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaMedida Provisória nº 1.226, de 29 de maio de 2024
CitaMedida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Autoriza a utilização do Fundo Social (FS) de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, como fonte de recursos para a disponibilização de linha especial de financiamento que especifica.
Resultado da votação — 16/07/2025 · Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvado o destaque. Sim: 346; Não: 93; Abstenção: 1; Total: 440.
Resultado da votação — 21/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5122/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5122/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5122/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.