PL 5124/2023 · Câmara dos Deputados

Proibição de reuso e descarte correto de embalagens de tinta

Ementa oficial:Dispõe sobre a proibição de reuso e o correto descarte de embalagens de tintas imobiliárias e produtos correlatos em todo o território nacional afim de proteger a saúde humana e animal.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

24/10/2023

Última votação

08/04/2026

Tema

Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde

Em resumo

O projeto proíbe a reutilização de embalagens de tintas imobiliárias e produtos correlatos (epoxi, esmaltes, vernizes, etc.) e obriga seu descarte via logística reversa credenciada. Exige que as embalagens tragam advertência contra reuso e que embalagens plásticas sejam pintadas de marrom específico, visando proteger populações de baixa renda que reutilizam essas embalagens para armazenar alimentos e água, evitando contaminação por solventes e metais pesados.

• Proíbe reutilização de embalagens de tintas imobiliárias (látex acrílica, epóxi, vinil, a óleo, esmaltes, vernizes, texturas, massas niveladoras) para qualquer finalidade
• Obriga rótulo nas embalagens com advertência: 'Proibido reuso desta embalagem para qualquer finalidade'
• Embalagens plásticas devem ter cor marrom específica para diferenciar de embalagens alimentícias
• Descarte obrigatório via sistemas de logística reversa credenciados junto ao Ministério do Meio Ambiente
• Órgãos públicos competentes fiscalizam cumprimento; Executivo estabelece penalidades por descumprimento
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaNBR 14725-3 da ABNT (Produtos químicos - Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Fred CostaEm exercício

PRD · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/04/2026Aprovado o Parecer.
• 13/12/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/12/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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