Abertura da cabotagem vinculada a companhias aéreas estrangeiras
Ementa oficial:Permite que empresas aéreas estrangeiras, já autorizadas a operar voos internacionais no Brasil, possam oferecer serviços de transporte aéreo doméstico, com o objetivo de ampliar a concorrência, reduzir a concentração de mercado e gerar benefícios diretos ao consumidor por meio de tarifas mais competitivas e maior oferta de rotas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto autoriza companhias aéreas estrangeiras que já operam voos internacionais no Brasil a realizar também trechos domésticos (cabotagem vinculada) conectados a esses voos, podendo comercializar essa parte doméstica de forma isolada. O objetivo é aumentar a concorrência no mercado aéreo, reduzir concentração entre as três grandes empresas nacionais e gerar tarifas mais competitivas para os passageiros.
- Permite que aéreas estrangeiras autorizadas façam trechos domésticos integrados a voos internacionais, com venda isolada permitida
- Requer autorização prévia da ANAC, com avaliação de aspectos técnicos, operacionais e de segurança
- Proíbe exigências regulatórias às estrangeiras que não se apliquem igualmente às companhias aéreas nacionais
- Prioriza autorização para rotas regionais e cidades com baixa conectividade aérea
- Prazo de 180 dias para o Executivo regulamentar a lei
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
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