Manutenção do Bolsa Família com aumento de renda
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre a manutenção das famílias no Programa Bolsa Família em caso de aumento de renda familiar.
- Status
- —
- Apresentada em
- 20/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Em resumo
A proposição altera a Lei do Bolsa Família para permitir que famílias cuya renda aumentar acima do limite continuem recebendo o benefício indefinidamente, desde que cumpram outras condições (acompanhamento pré-natal, vacinação, frequência escolar). Busca evitar que ganhar mais renda resulte em perda imediata do auxílio, incentivando a permanência no emprego.
- Famílias com renda per capita acima do limite estabelecido continuam no Programa Bolsa Família por prazo indeterminado
- Beneficiários mantidos recebem a integralidade dos valores a que são elegíveis conforme a lei
- Mantém-se obrigatoriedade das condicionalidades (pré-natal, vacinação, frequência escolar)
- Famílias que se desligarem voluntariamente têm prioridade para reingressar, desde que cumpram requisitos
- Vigência: data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.601, de 19 de junho de 2023→ MPV 1164/2023 · Institui o Programa Bolsa Família em substituição ao Auxílio Brasil
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre a manutenção das famílias no Programa Bolsa Família em caso de aumento de renda familiar.
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