PL 5141/2025 · Câmara dos Deputados

Art. 1º Acrescente-se o seguinte § 20 ao art. 2º da LEI N° 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991:

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

14/10/2025

Última votação

—

Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Autoria

Silas Câmara

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

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