Obrigatoriedade de comparecimento em debates eleitorais
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação dos candidatos à eleição majoritária, com representação no congresso nacional, em debates eleitorais transmitidos por emissoras de rádio e televisão e altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
- Status
- —
- Apresentada em
- 24/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Finanças Públicas e Orçamento · Política, Partidos e Eleições
Em resumo
O projeto torna obrigatório o comparecimento em debates eleitorais de candidatos a eleições majoritárias que representem partidos com no mínimo cinco parlamentares no Congresso Nacional. Candidatos que faltarem sem justificativa fundamentada sofrem redução de 15% do tempo de propaganda gratuita e de recursos do Fundo de Financiamento de Campanha e Fundo Partidário para cada debate perdido.
- Obrigatoriedade de comparecimento em debates de rádio e TV para candidatos de partidos com 5+ parlamentares no Congresso
- Sanção de 15% de redução no tempo de propaganda eleitoral gratuita por falta não justificada
- Sanção de 15% de redução nos repasses do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e Fundo Partidário por falta
- Emissoras devem convidar com antecedência mínima de 72 horas
- Ausências injustificadas devem ser comunicadas à Justiça Eleitoral e divulgadas objetivamente durante o debate
- Mantém os critérios vigentes da Lei das Eleições para definir quem tem direito a vaga em debates
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação dos candidatos à eleição majoritária, com representação no congresso nacional, em debates eleitorais transmitidos por emissoras de rádio e televisão e altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
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