Proibição de experimentos de modificação da radiação solar
Ementa oficial:Proíbe a execução de atividades e de experimentos de campo de modificação da radiação solar no território nacional e nos demais espaços sujeitos à jurisdição brasileira, nos limites do direito internacional, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 25/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
Proíbe no Brasil a execução de experimentos e atividades de modificação da radiação solar (injeção de aerossóis na estratosfera, dióxido de enxofre ou similares) que visem alterar o clima em escala regional ou global. Estabelece multas de R$ 500 mil a R$ 50 milhões para infratores (pessoas físicas, jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras).
- Proíbe a execução de atividades e experimentos de modificação da radiação solar no território brasileiro e espaços sob jurisdição brasileira
- Define modificação solar como intervenção deliberada na atmosfera (liberação de substâncias/aerossóis) destinada a reduzir radiação solar incidente ou aumentar reflexão, com finalidade de alterar temperatura ou clima em escala regional/global
- Veda a conduta tanto para experimentação em campo (testes pequenos) quanto para implantação em larga escala, e também proíbe contratação ou financiamento dessas atividades com conhecimento de sua finalidade
- Aplica multa administrativa de R$ 500 mil a R$ 50 milhões, graduada conforme gravidade, antecedentes e capacidade econômica do infrator, sem prejuízo de sanções civis e penais
- Exclui do escopo estudos teóricos, modelagem computacional e pesquisas sem liberação deliberada em ambiente aberto
- Vigência imediata, a partir da publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
- CitaLei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993
- CitaDecisão X/33 da Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica
- RegulamentaConstituição Federal, art. 225, § 1º, V
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Proíbe a execução de atividades e de experimentos de campo de modificação da radiação solar no território nacional e nos demais espaços sujeitos à jurisdição brasileira, nos limites do direito internacional, e dá outras providências.
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