Denominação oficial da Lei Maria da Penha
Ementa oficial:Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente “Lei Maria da Penha”.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 25/10/2023
- Última votação
- 26/03/2025
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.212/2025
- Também tramitou no Senado Federal como PL 5178/2023 ↗
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 11.340, de 2006, para denominá-la oficialmente "Lei Maria da Penha" em sua ementa. A mudança é puramente simbólica e nominativa, reconhecendo formalmente o nome pelo qual a lei é conhecida desde sua criação. A lei continua tendo o mesmo conteúdo e aplicação na proteção contra violência doméstica e familiar contra a mulher.
- ["A Lei nº 11.340, de 2006, passa a ser oficialmente chamada 'Lei Maria da Penha' em sua ementa", "A mudança é apenas nominal e na redação da ementa, sem alterar o conteúdo ou aplicação da lei", "Lei entra em vigor na data de publicação", "A lei continua tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, Juizados especializados e alterações penais"]
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
3
Última votação
há 2 anos
26/03/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/03/2025 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/12/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/05/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.