Nome oficial da Lei Maria da Penha
Ementa oficial:Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 09/05/2025
- Última votação
- 26/03/2025
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.212/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5178/2023 ↗
Em resumo
A proposição altera o nome oficial da Lei nº 11.340, de 2006, que trata de violência doméstica e familiar contra mulheres, denominando-a oficialmente como "Lei Maria da Penha". É uma mudança simbólica que formaliza o nome comumente usado para referenciar a legislação.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 26/03/2025 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 05/12/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 15/05/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.