Piso de 3 salários mínimos para aposentadorias de idosos
Ementa oficial:Altera o Estatuto da Pessoa Idosa para prever o benefício mensal de, no mínimo, 3 (três) salários mínimos para as aposentadorias ou pensões das pessoas com de 65 anos ou mais, a serem pagos pelo regime geral da Previdência Social.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 11/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto altera o Estatuto da Pessoa Idosa para estabelecer que aposentadorias e pensões do regime geral paguem no mínimo 3 salários mínimos para pessoas com 65 anos ou mais. Afeta aproximadamente 22 milhões de idosos e impacta as despesas do INSS.
- Estabelece piso mínimo de 3 salários mínimos para aposentadorias e pensões do INSS a partir de 65 anos
- Aproximadamente 22 milhões de idosos brasileiros seriam beneficiados
- Valor estimado em R$ 4.863 (3 × R$ 1.621) em 2026
- Obriga a preservação do valor real dos benefícios conforme a legislação vigente
- Vigência imediata, a partir da publicação da lei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
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