Política Nacional de Infraestrutura Escolar Digital
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Infraestrutura Escolar Digital e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 26/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Educação
Em resumo
A proposição institui a Política Nacional de Infraestrutura Escolar Digital com objetivo de universalizar internet banda larga nas escolas públicas de educação básica, garantir equipamentos tecnológicos adequados, capacitar professores e realizar manutenção contínua. Cria também o Plano Nacional de Renovação Tecnológica, o Selo Escola Digital (certificação) e o Observatório Nacional para monitoramento da política.
- Todas as escolas públicas de educação básica devem ter acesso permanente a internet banda larga de alta velocidade em todos os ambientes pedagógicos e administrativos
- Obrigação de manutenção permanente (preventiva e corretiva) da infraestrutura tecnológica, incluindo atualização de hardware/software e substituição de equipamentos inservíveis
- Plano Nacional de Renovação Tecnológica com horizonte mínimo de 5 anos para atualização programada de equipamentos, com prioridade para escolas em áreas rurais, comunidades tradicionais e regiões vulneráveis
- Formação continuada obrigatória de professores e profissionais em metodologias ativas, recursos educacionais digitais, inteligência artificial, segurança digital, proteção de dados e acessibilidade
- Selo Escola Digital concedido pelo Ministério da Educação para escolas que atendam padrões de conectividade, funcionamento de laboratórios, manutenção, formação docente e segurança da informação
- Financiamento por múltiplas fontes (dotações orçamentárias, Fundeb, FUST, convênios, parcerias público-privadas, doações)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.172, de 2021→ PL 3477/2020 · Acesso à internet gratuita para educação pública em emergência
- CitaFundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Infraestrutura Escolar Digital e dá outras providências.
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