Acesso à internet gratuita para educação pública em emergência
Ementa oficial:Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 23/06/2020
- Última votação
- 18/12/2020
- Tema
- Administração Pública · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.172/2021
- Também tramitou no Senado Federal como PL 3477/2020 ↗
Em resumo
A lei autoriza a União a transferir R$ 3,5 bilhões aos Estados e Distrito Federal para garantir acesso gratuito à internet com fins educacionais a alunos de famílias de baixa renda, estudantes indígenas/quilombolas e professores da educação básica pública, mediante contratação de conectividade móvel e aquisição de tablets.
- Transferência de R$ 3,5 bilhões aos Estados e DF em parcela única até fevereiro de 2021 para financiar conectividade móvel e tablets.
- Beneficiários: alunos da rede pública inscrito no CadÚnico, indígenas e quilombolas; professores da educação básica (prioridade para ensino médio).
- Até 50% dos recursos podem ir para compra de equipamentos (tablets); mínimo 50% para conectividade móvel.
- Recursos devem ser restituídos à União se não aplicados até 31/12/2021 ou aplicados irregularmente.
- Proteção de dados: secretarias de educação fornecem informações aos provedores; vedada comercialização ou compartilhamento não autorizado.
- Financiamento por Orçamento de Guerra, FUST e saldos de metas de universalização de telecomunicações não cumpridas.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria (24)
Ementa
Altera as Leis nº 9.998 de 2000 e 9.472 de 1997.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
5
Última votação
há 6 anos
18/12/2020
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/12/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/12/2020 · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/12/2020 · Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/12/2020 · Aprovado o Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/07/2020 · Deferido o Requerimento n. 1.664/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 1.657/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.