PL 5186/2025 · Câmara dos Deputados

Altera o art. 1.694 do Código Civil para explicitar que a obrigação alimentar dos genitores em relação aos filhos menores pode incluir parcela destinada à formação de reserva para o futuro do alimentando.

Status
Aguardando Encaminhamento
Apresentada em
15/10/2025
Última votação
Tema
Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Economia

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal