Dispõe sobre a legitimidade ativa da empresa estipulante em contratos de seguro coletivo para ajuizar ação em defesa do cumprimento das obrigações pactuadas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 15/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
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