PL 5191/2020 · Câmara dos Deputados

Criação dos Fundos de Investimento em Agronegócio (Fiagro)

Ementa oficial:Instituí os Fundos de Investimento para o Setor Agropecuário - FIAGRO NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

18/11/2020

Última votação

22/12/2020

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.130/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 5191/2020 ↗

Em resumo

A proposição cria os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), instrumento de investimento coletivo com regime tributário especial, que podem aplicar recursos em imóveis rurais, empresas de agronegócio e títulos de crédito do setor, com alíquota de imposto de renda de 20% sobre rendimentos e ganhos de capital. A medida afeta investidores e o setor agroindustrial brasileiro.

• Institui fundos de investimento (Fiagro) como condômino de natureza especial para aplicar em imóveis rurais, empresas agroindustriais e títulos de crédito do agronegócio
• Imposto de renda sobre rendimentos e ganhos de capital dos Fiagro fixado em 20%, com isenção na fonte para aplicações em ativos específicos (direitos creditórios agrícolas e imobiliários)
• Permite integralização de cotas com bens (inclusive imóveis rurais) e diferimento do imposto de renda sobre ganho de capital em imóveis até a venda ou resgate das cotas
• Fiagro podem arrendar ou alienar imóveis rurais adquiridos, com desocupação coincidindo com término de safra (prazo de 6 a 12 meses) em caso de inadimplemento
• Benefício tributário de distribuição isenta (art. 3º da Lei 11.033) condicionado a: mínimo 50 cotistas no fundo e cotista pessoa física não possuir 10% ou mais das cotas
• Possibilidade de criar categorias de Fiagro com requisitos específicos conforme público-alvo e natureza dos investimentos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.986, de 7 de abril de 2020→ MPV 897/2019 · Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. NOVA EMENTA:Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
• AlteraLei nº 8.668, de 25 de junho de 1993
• AlteraLei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004
• CitaLei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994
• CitaLei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Arnaldo JardimEm exercício

CIDADANIA · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 22/12/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ).
• 22/12/2020Mantido o texto. Sim: 295; não: 115; abstenção: 1; total: 411.295 a 115 · 72% sim
• 22/12/2020Rejeitado o Destaque. Sim: 105; não: 319; total: 424.105 a 319 · 25% sim
• 22/12/2020Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques.
• 22/12/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 39; não: 364; total: 403.39 a 364 · 10% sim
• 22/12/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 34; não: 281; total: 315.34 a 281 · 11% sim

Resultado da votação — 22/12/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/12/2020 · Mantido o texto. Sim: 295; não: 115; abstenção: 1; total: 411.

Votos individuais

Resultado da votação — 22/12/2020 · Rejeitado o Destaque. Sim: 105; não: 319; total: 424.

Votos individuais

Resultado da votação — 22/12/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 39; não: 364; total: 403.

Votos individuais

Resultado da votação — 22/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 34; não: 281; total: 315.

Votos individuais

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