PL 5191/2020 · Câmara dos Deputados

Criação dos Fundos de Investimento em Agronegócio (Fiagro)

Ementa oficial:Instituí os Fundos de Investimento para o Setor Agropecuário - FIAGRO NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

18/11/2020

Última votação

22/12/2020

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.130/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 5191/2020 ↗

Em resumo

A proposição cria os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), instrumento de investimento coletivo com regime tributário especial, que podem aplicar recursos em imóveis rurais, empresas de agronegócio e títulos de crédito do setor, com alíquota de imposto de renda de 20% sobre rendimentos e ganhos de capital. A medida afeta investidores e o setor agroindustrial brasileiro.

• Institui fundos de investimento (Fiagro) como condômino de natureza especial para aplicar em imóveis rurais, empresas agroindustriais e títulos de crédito do agronegócio
• Imposto de renda sobre rendimentos e ganhos de capital dos Fiagro fixado em 20%, com isenção na fonte para aplicações em ativos específicos (direitos creditórios agrícolas e imobiliários)
• Permite integralização de cotas com bens (inclusive imóveis rurais) e diferimento do imposto de renda sobre ganho de capital em imóveis até a venda ou resgate das cotas
• Fiagro podem arrendar ou alienar imóveis rurais adquiridos, com desocupação coincidindo com término de safra (prazo de 6 a 12 meses) em caso de inadimplemento
• Benefício tributário de distribuição isenta (art. 3º da Lei 11.033) condicionado a: mínimo 50 cotistas no fundo e cotista pessoa física não possuir 10% ou mais das cotas
• Possibilidade de criar categorias de Fiagro com requisitos específicos conforme público-alvo e natureza dos investimentos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.986, de 7 de abril de 2020→ MPV 897/2019 · Novos instrumentos de crédito e garantia para produtores rurais
• AlteraLei nº 8.668, de 25 de junho de 1993
• AlteraLei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004
• CitaLei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994
• CitaLei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Arnaldo JardimEm exercício

CIDADANIA · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 22/12/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ).
• 22/12/2020Mantido o texto. Sim: 295; não: 115; abstenção: 1; total: 411.295 a 115 · 72% sim
• 22/12/2020Rejeitado o Destaque. Sim: 105; não: 319; total: 424.105 a 319 · 25% sim
• 22/12/2020Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques.
• 22/12/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 39; não: 364; total: 403.39 a 364 · 10% sim
• 22/12/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 34; não: 281; total: 315.34 a 281 · 11% sim

Resultado da votação — 22/12/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/12/2020 · Mantido o texto. Sim: 295; não: 115; abstenção: 1; total: 411.

Votos individuais

Resultado da votação — 22/12/2020 · Rejeitado o Destaque. Sim: 105; não: 319; total: 424.

Votos individuais

Resultado da votação — 22/12/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 39; não: 364; total: 403.

Votos individuais

Resultado da votação — 22/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 34; não: 281; total: 315.

Votos individuais

O que você acha?

Comentários