PL 5191/2020 · Senado Federal

Criação do Fundo de Investimento Agroindustrial (Fiagro)

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

23/12/2020

Última votação

22/12/2020

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.130/2021
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5191/2020 ↗

Em resumo

A lei institui os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), um novo tipo de fundo de investimento que aplica em imóveis rurais, participações em empresas do agronegócio, títulos de crédito e direitos creditórios. O fundo oferece incentivos tributários: isenta de imposto de renda na fonte investimentos em certos ativos rurais e aplica alíquota reduzida de 20% no imposto de renda sobre rendimentos e ganhos de capital distribuídos.

• Institui os Fiagro como condôminos de natureza especial para investimento em imóveis rurais, participações em empresas agroindustriais e ativos financeiros do agronegócio
• Isenta de imposto de renda na fonte as aplicações em imóveis rurais e direitos creditórios do agronegócio
• Fiagro pode arrendar ou alienar imóveis rurais; em caso de inadimplência, a desocupação coincide com fim da safra (mínimo 6 meses, máximo 1 ano)
• Rendimentos distribuídos sujeitam-se a alíquota de 20% de imposto de renda na fonte
• Cotas podem ser integralizadas com imóvel rural; ganho de capital pode ser diferido até venda ou resgate das cotas
• Exigências: mínimo 50 cotistas para concessão de benefício tributário; cotista com 10% ou mais do total de cotas não recebe o incentivo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.986, de 7 de abril de 2020→ MPV 897/2019 · Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. NOVA EMENTA:Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
• AlteraLei nº 8.668, de 25 de junho de 1993
• AlteraLei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004
• CitaLei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994
• CitaLei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.

Resultado da votação — 22/12/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/12/2020 · Mantido o texto. Sim: 295; não: 115; abstenção: 1; total: 411.

Votos individuais

Resultado da votação — 22/12/2020 · Rejeitado o Destaque. Sim: 105; não: 319; total: 424.

Votos individuais

Resultado da votação — 22/12/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 39; não: 364; total: 403.

Votos individuais

Resultado da votação — 22/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 34; não: 281; total: 315.

Votos individuais

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