PL 5191/2025 · Câmara dos Deputados

Responsabilidade de sócios por débitos de empresa extinta

Ementa oficial:Altera dispositivos do Código Civil para estabelecer a responsabilidade sucessória dos sócios quanto às obrigações da pessoa jurídica extinta.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

15/10/2025

Última votação

16/06/2026

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Economia · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto altera o Código de Processo Civil para estabelecer que sócios herdam obrigações de uma empresa extinta, respondendo por dívidas remanescentes de acordo com o tipo de sociedade que integravam. O objetivo é evitar que empresas sejam dissolvidas para fraudar credores e trabalhadores.

• Sócios sucedem a empresa extinta, equiparando-se à herança de pessoa natural
• Cada sócio responde conforme o regime de responsabilidade de sua sociedade (limitada, anônima ou simples)
• Impede dissolução empresarial como forma de fraudar credores, trabalhadores e fisco
• Garante que obrigações legítimas não desapareçam pelo encerramento formal
• Altera apenas o art. 110 do Código de Processo Civil

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jonas Donizette

PSB · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/06/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 16/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.