PL 5192/2025 · Câmara dos Deputados

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para garantir a estabilidade da gestante contratada como aprendiz.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

15/10/2025

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Autoria

Jonas Donizette

PSB · SP · Câmara

Ementa

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