Dispõe sobre a igualdade do valor do vale-refeição e do vale-alimentação entre todos os empregados de empresas privadas, independentemente de sua modalidade de contratação.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 15/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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