Altera dispositivos do Código de Processo Civil para tipificar como fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando houver colusão no processo judicial.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 15/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.