PL 5195/2020 · Câmara dos Deputados

Inclusão de pessoas com deficiência na política de prevenção do suicídio

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para abordar as ações voltadas para as pessoas com deficiência

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

18/11/2020

Última votação

12/12/2023

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.232/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 5195/2020 ↗

Em resumo

O projeto altera a Lei de Prevenção da Automutilação e do Suicídio para incluir ações específicas direcionadas às pessoas com deficiência, reconhecendo-as como população de maior risco. Também obriga os conselhos de defesa dos direitos da pessoa com deficiência a informar imediatamente à autoridade sanitária casos de violência autoprovocada envolvendo essa população.

• Inclui pessoas com deficiência como população prioritária de maior risco de depressão e suicídio na Política Nacional de Prevenção
• Obriga os conselhos de defesa dos direitos da pessoa com deficiência a notificar imediatamente a autoridade sanitária sobre casos de violência autoprovocada nessa população
• Altera Lei nº 13.819/2019, adicionando dois novos dispositivos (inciso X no art. 3º e § 7º no art. 6º)
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.819, de 26 de abril de 2019→ PL 10331/2018 · Notificação compulsória de tentativas de suicídio e automutilação

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rejane DiasInativo

PT · PI · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/12/2023Aprovada a Redação Final.
• 07/11/2023Aprovado o Parecer.
• 03/11/2021Aprovado o Parecer.
• 21/09/2021Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/11/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/11/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/09/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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