Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivos de proteção em motores de sucção de piscina para fins de segurança dos usuários e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 15/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.327, de 13 de Abril de 2022.
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