Política Nacional de Governança da Terra
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Governança da Terra e o Programa Terras do Brasil e autoriza a criação da Plataforma Terras do Brasil.
- Status
- —
- Apresentada em
- 27/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Estrutura Fundiária · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
Institui a Política Nacional de Governança da Terra, cria o Programa Terras do Brasil e autoriza a Plataforma Terras do Brasil para integrar, articular e modernizar sistemas de regularização fundiária rural. A política busca coordenar ações de diferentes órgãos e entes federativos, garantindo segurança jurídica na propriedade e posse de terras, com benefícios para agricultores familiares, assentados, povos tradicionais e ocupantes de terras públicas.
- Institui Política Nacional de Governança da Terra com foco em integração, transparência e cooperação federativa para regularização fundiária rural.
- Cria comitê gestor responsável por coordenar a política, com participação de representantes da sociedade civil e entes federativos.
- Programa Terras do Brasil apoia regularização fundiária de terras públicas e privadas, beneficiando agricultores familiares, assentados e povos tradicionais.
- Autoriza criação da Plataforma Terras do Brasil para integrar e compartilhar dados de cadastro rural, ambientais e de regularização entre entes federativos.
- Estabelece que sistemas de dados (SNCR, Sigef, CNIR, CAR) passem a trabalhar de forma interoperável, observando Lei de Proteção de Dados.
- Estados, DF e municípios que aderirem recebem apoio financeiro federal para equipamentos, veículos, serviços técnicos e soluções tecnológicas.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.129, de 29 de março de 2021→ PL 7843/2017 · Governo Digital e Eficiência Pública
- CitaLei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962
- CitaLei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964
- CitaLei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993
- CitaLei nº 11.952, de 25 de junho de 2009
- CitaLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- CitaLei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998
- CitaDecreto nº 13.043, de 30 de junho de 2026
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Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Governança da Terra e o Programa Terras do Brasil e autoriza a criação da Plataforma Terras do Brasil.
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