PL 52/2023 · Câmara dos Deputados

Participação de ONGs no Plano de Prevenção à Violência contra Mulher

Ementa oficial:Altera o inciso VI do art. 8 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

02/02/2023

Última votação

28/04/2026

Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 52/2023 ↗

Em resumo

O projeto de lei autoriza instituições da sociedade civil a participar com voto consultivo na elaboração e implementação do Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, especificamente nas ações de políticas de segurança. A participação é opinativa (não vinculante) e ocorre em conjunto com órgãos estaduais, municipais e do Distrito Federal.

• Instituições da sociedade civil ganham voz consultiva (não vinculante) no Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher
• Participação é restrita a instituições com conhecimento e atuação comprovada sobre o tema
• As ações devem ser implementadas em conjunto com órgãos estaduais, municipais e do Distrito Federal responsáveis pela rede de prevenção e atendimento
• A lei altera apenas o inciso VI do art. 8º da Lei nº 13.675/2018
• Entrada em vigor imediata, na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

MarangoniEm exercício

PODE · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 28/04/2026Aprovada a Redação Final.
• 11/03/2026Aprovado o Parecer.
• 08/11/2023Aprovado o Parecer.
• 19/09/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 28/04/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/11/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/09/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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